Detalhes do Processo
Processo nº 3483/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:06:16
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS - CNPJ: 37.420.718/0001-47
Responsável(eis) RICARDO FERREIRA DIAS - CPF: 84368462149
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES
Apensado ao Processo
11644/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
13 PARECER PRÉVIO 107/2021
Pub. BO nº 2915 em 21/01/2022
 17/12/2021 17:41:00
12 VOTO 313/2021 17/12/2021 17:41:00
11 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 57/2021 13/08/2021 09:28:20
10 TERMO DE APENSAMENTO 308/2021 09/07/2021 14:34:03
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 56/2021 07/07/2021 17:44:45
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 09/10/2020 12:33:09
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3483/2020 29/08/2020 04:17:01
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3483/2020 29/08/2020 04:17:00
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3483/2020 29/08/2020 04:16:59
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1969031/2020 25/05/2020 15:58:15
3 DESPACHO 235/2020
25/05/2020 15:56:32
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3483/2020 24/03/2020 19:21:23
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3483/2020 24/03/2020 19:10:27

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 72ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 13/12/2021 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 107/2021
Pub. BO nº 2915 em 21/01/2022
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.